Ao menos 546 pessoas denunciadas por incitar os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 firmaram acordos com a Procuradoria-Geral da República (PGR) para evitar condenações formais. Outros 237 réus recusaram as propostas e receberam penas de um ano de reclusão, que foram substituídas por medidas alternativas, como prestação de serviços comunitários e proibição do uso de redes sociais.

A principal diferença entre os dois grupos é que aqueles que rejeitaram o acordo agora possuem antecedentes criminais, enquanto os que aceitaram evitam essa marcação em seus registros.

Os termos dos acordos e as penas impostas

Os acordos, chamados de Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), foram oferecidos a réus sem antecedentes e acusados de crimes com penas mínimas inferiores a quatro anos, conforme previsto no Código Penal. Para formalizar a colaboração, os acusados precisaram confessar o crime e aceitar pagar multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil.

Além disso, tanto os que aceitaram os acordos quanto os condenados foram obrigados a assistir ao curso "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado", desenvolvido pela PGR. Com duração de 12 horas e dividido em quatro módulos, o programa é ministrado sob supervisão do Poder Judiciário, sem permissão para o uso de celulares durante as aulas.

Já os réus que recusaram o acordo, além das medidas já citadas, precisarão dividir o pagamento de uma indenização coletiva de R$ 5 milhões e terão restrições adicionais, como suspensão do passaporte e, para aqueles que possuem, perda do registro ou porte de arma de fogo.

Julgamentos no STF e condenações mais severas

Os julgamentos estão sendo conduzidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sua maioria seguindo o voto do relator Alexandre de Moraes, que defendeu a pena de um ano de prisão para os condenados por incitação aos atos. Moraes justificou sua posição afirmando que muitos réus permaneceram nos acampamentos em frente a unidades militares mesmo após os ataques de 8 de janeiro, sendo presos em flagrante no dia seguinte.

Além dos 237 condenados a um ano de prisão, outras 11 pessoas receberam penas entre dois anos e meio e três anos de reclusão. Para crimes considerados mais graves, como dano qualificado, tentativa de golpe de Estado e associação criminosa armada, o STF tem aplicado penas mais rígidas, variando entre 14 e 17 anos de prisão.

Os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques, indicados ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, têm votado em diversas ocasiões pela absolvição dos réus.

Mais de 1.500 réus ainda aguardam desfecho

Segundo o levantamento do STF, há 1.589 ações relacionadas aos eventos de 8 de janeiro, das quais 500 já resultaram em condenação. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que mais de 1.200 pessoas receberam propostas de acordo, mas nem todas aceitaram.

Criminalistas consultados ressaltam que a aplicação dos ANPPs está de acordo com a legislação, pois só podem ser oferecidos para crimes sem violência ou grave ameaça e com penas mínimas inferiores a quatro anos. Nos casos mais graves, como tentativa de golpe de Estado, a concessão desses acordos é legalmente inviável.