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Nova Fátima,19/03/2024

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Mudança Eleitoral em Favor de Políticos Avança e Relator Argumenta que Reduzir Verba de Candidatos Negros torna fácil


Mudança Eleitoral em Favor de Políticos Avança e Relator Argumenta que Reduzir Verba de Candidatos Negros torna fácil Plenário principais em Brasília — Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados avançou com duas iniciativas de mudanças nas regras eleitorais, com o objetivo de aprová-las rapidamente para que entrem em vigor nas eleições municipais de 2024. As propostas, compostas por dois projetos de lei, têm o potencial de flexibilizar a aplicação da Lei da Ficha Limpa e da Lei de Improbidade Administrativa, entre outros aspectos.

Além disso, a chamada PEC da Anistia, cujo relatório foi protocolado na manhã desta terça-feira, visa conceder o maior perdão da história a partidos políticos. O relatório apresentado pelo deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) mantém a proposta de corte de mais de 50% da verba de campanha destinada a candidatos negros, sob o argumento de simplificar o processo eleitoral.

O relatório foi antecipado na íntegra pela Folha de S.Paulo no último dia 5. Rodrigues justifica o corte da verba destinada a candidatos pretos e pardos como uma medida para tornar as regras mais simples e transparentes. Esta mudança vem após a determinação do STF de distribuir a verba de campanha de forma proporcional entre candidatos brancos e negros.

O pacote eleitoral que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende aprovar esta semana precisa do aval da Câmara e do Senado, bem como promulgação ou sanção até o próximo dia 5 para que seja aplicado nas eleições de 2024.

As propostas incluem alterações que permitem a candidatura de indivíduos com histórico de revelar segredos de Estado, frustrar licitações públicas, vazar informações privilegiadas ou nomear familiares para cargos de confiança. Além disso, o tempo de inelegibilidade de um candidato seria reduzido, considerando que o prazo de oito anos seria contado a partir da condenação, em vez de apenas após o cumprimento da pena.

A PEC da Anistia, apoiada pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), e assinada pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), inclui um dispositivo que dificulta a cassação de candidaturas, mesmo em casos de redução do número de candidatas eleitas, o que poderia afetar a punição a candidaturas que tenham fraudado cotas de gênero.

Além disso, a PEC das Mulheres busca estabelecer uma cota mínima de cadeiras no Legislativo de 15%, com possibilidade de redução de 30% para 15% da cota de candidatas que os partidos são obrigados por lei a lançar. Os percentuais ainda podem ser ajustados ao longo das eleições.

Essas mudanças na lei eleitoral têm gerado controvérsias, com o PSOL indicando que deve apresentar destaque para evitar que a proposta inviabilize a punição às fraudes eleitorais.

A proposta da minirreforma eleitoral também requer comprovação de culpa para aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, afastando a responsabilidade por ato de improbidade administrativa no mero exercício da função ou competências públicas sem comprovação de ato doloso com fim ilícito. A medida atinge diretamente a reforma da Lei da Ficha Limpa de 2021.

Esse conjunto de alterações na legislação eleitoral está sendo debatido e pode ter implicações significativas nas eleições futuras, caso sejam aprovadas na forma atual.




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