O CHORORÔ DOS PREFEITOS: GOVERNANÇA E GOVERNABILIDADE

Por Justiniano Neto 03/12/2017 - 13:20 hs

A redemocratização ensejou na facilitação para criação desenfreada de municípios, pois dependia apenas de lei estadual e consulta prévia às populações diretamente interessadas (Art. 18, §4 da CF). Só em 1996 que a Emenda Constitucional nº 15 veio dificultar a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios. Mas, aí já era tarde. Para se ter uma ideia de 1970 a 1985 (Regime Militar) apenas 150 municípios foram criados. Já de 1985 a 2000 foram criados 1.405 novos municípios. Resta aos gestores a capacidade de identificar os anseios dos munícipes e dar respostas efetivas aos problemas da comunidade, visando sempre e toda vez os objetivos coletivos. Para tanto, precisa-se de dinheiro.

Considerando que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é repartido entre os municípios de todo o Brasil, estimulou-se uma concorrência predatória entre os Estados. Pois, àqueles que criassem mais municípios conseguiriam abocanhar mais verbas da União. O resultado é uma grande quantidade de municípios que não se sustentam economicamente. Ou seja, o que arrecadam com tributos (RECEITAS PRÓPRIAS) não é suficiente para manter sequer a Câmara de Vereadores. Dependem de repasses para manter a estrutura que por vezes é cara e inchada. Porque a criação de um município enseja necessariamente numa câmara de vereadores, assessores, secretários, diretores, assistentes, auxiliares, controladores, todo esse exército de pessoas para mover a máquina pública. É um custo alto para pouca entrega a população daquele lugar.

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, o FPM é uma alíquota da arrecadação (23,5%) do Imposto de Renda mais Imposto sobre Produtos Industrializados, o montante transferido a cada período é diretamente proporcional ao desempenho da arrecadação líquida desses impostos no período anterior. O FPM é responsável por 44% de toda receita corrente dos municípios com menos de 10 mil habitantes. São estes os municípios mais beneficiados pelos atuais critérios de partilha. Porém, estimula uma relação de dependência. É importante frisar que, desenvolver um município economicamente para potencializar sua arrecadação tributária não é um truque de mágica, principalmente numa região do polígono das secas. A estratégia de desenvolvimento regional deve partir da exploração de arranjos produtivos locais. Isto envolve planejamento estratégico (longo prazo).

Em janeiro de 2017 a Receita Federal divulgou balanço apontando que a queda da arrecadação em 2016 foi a pior nos últimos seis anos. Reflexo de uma economia em crise com mais de 14 milhões de desempregados, segundo o IBGE. Há quem diga que esse fosso foi aberto em decorrência da instabilidade política causa pelo inconformismo do grupo derrotado em 2014 que passou a atuar para minar e depor a presidenta. Conseguiu. A ciranda do problema social começa assim: o trabalhador que tinha deixado seu município em busca de emprego nos grandes centros, perdeu o emprego, deixou de consumir e pagar tributos que seriam repassados aos municípios, voltou para seu município de origem e passou a demandar mais serviços públicos como saúde e educação e programas de distribuição de renda (Bolsa Família).

Neste cenário, a pobreza, desigualdades e a exclusão social se ampliam, preocupam e fomentam a violência. Lembrando que tratam-se de conceitos distintos. A pobreza é uma condição que afeta o indivíduo, a insuficiência de renda. A desigualdade refere-se ao conjunto da população, ao aprisionamento de determinados grupos sociais nesta situação. Já a exclusão diz respeito às barreiras impostas a alguns indivíduos, num determinado país, no seu caminho de acesso a benefícios garantidos pelo Estado ou ao consumo (poder comprar).

Enquanto isso, começa o malfadado mandato do prefeito que percebe logo que “o buraco é mais embaixo” gastou demais na eleição. Que o dinheiro foi seu grande cabo eleitoral. Começa a desagradar correligionários, pressionado a pagar dívidas, honrar o que prometeu. Percebe que existe uma Lei de Responsabilidade Fiscal e que não vai poder extrapolar o limite e empregar todo aquele povo que ele recrutou para sua campanha prometendo arrumar uma vaga na prefeitura. Cada vereador exige sua cota de cargos, os que não se elegeram não podem ficar à toa, colaboraram. Cada dia uma agonia. E a tentativa de agradar a todos vai ruindo, as relações desgastando e os serviços públicos sendo precarizados.

Eis que começa a cantilena enfadonha de alegar falta de recursos sem descer do palanque. Governar na bonança é fácil. A capacidade de um gestor é testada em momentos de escassez de recursos diante de demandas sociais que não cessam. A partir do momento que o município atende a uma demanda outra está sendo criada. O administrador público não pode nem deve gastar a seu bel prazer ou entendimento, devendo respeitar as leis orçamentárias. O orçamento público reflete a qualidade do planejamento estimando RECEITAS e fixando DESPESAS a serem financiadas com tais receitas. Cabe a Câmara de Vereadores, a casa revisora, propor e fiscalizar se o orçamento promoverá a redistribuição de recursos entre os diferentes segmentos da população, para benefício de toda a coletividade.

Outra gritaria por parte dos gestores municipais é oriunda do pacto federativo. Tendo em vista que 70% da arrecadação tributária fica com a União, 25% com os Estados e só 5% é dividido para os municípios. Ainda há uma eterna indefinição das COMPETÊNCIAS CONCORRENTES (nem tudo é papel do município e quase tudo é também responsabilidade do município) dificultam as ações na melhoria da SAÚDE, EDUCAÇÃO e SEGURANÇA. Como as pessoas moram nos municípios muita coisa cai na conta do prefeito e nem sequer é da competência dele. Uma delas é a culpa pelo fracasso da segurança pública e a escalada da violência. Para o art. 144 da CF a segurança pública é dever do Estado brasileiro, direito e responsabilidade de todos. Ou seja, é uma responsabilidade compartilhada entre os governos federal, estadual e municipal. Já que é assim fica com o gestor municipal o papel de manter ruas pavimentadas, iluminadas, câmeras de vigilância, criar ou fortalecer a guarda municipal. Quem responde pelo policiamento ostensivo, àquele que estamos acostumado a ver ou sentir a falta (polícia militar e civil) é o governador do Estado.

O que é inaceitável é um município de pequeno porte com toda benevolência de repasses e quantitativo populacional reduzido, deixar a população que demanda por serviços públicos à míngua. Não deve nem pode fazer parte do cardápio municipal: falta de ambulância disponível 24 horas, atrasos de salários a servidores, falta de merenda escolar, falta de transporte escolar, falta de professor, falta de material em unidade básica de saúde, falta de médico 24h, falta de equipamento médico-hospitalar mínimo para manobras de socorro em caso de urgência e emergência e por fim, mas não esgotando, a ausência de capacidade para implantar os programas e ações oriundos das políticas públicas do governo federal e estadual. Deixo para reflexão um pensamento do guru da administração Peter Drucker: O conhecimento era um bem privado, associado ao verbo SABER. Agora, é um bem público ligado ao verbo FAZER. Então, prefeito, a bola tá contigo, vá e faça!

 Texto: Justiniano Neto/ Fotos ilustrativas